Acórdão nº 074375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1381 B. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART3 N2 ART23 N5 ART25 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N4 ART2 N1 ART29 N1. CPC67 ART729 N1.

Sumário : I - O direito de preferencia, conferido ao rendeiro cultivador directo, pelo artigo 25, n. 1, do Decreto-Lei n. 201/75 refere-se tão so aos predios arrendados. II - Da mesma forma, o direito de preferencia a que se reporta o artigo 29, n. 1, da Lei n. 76/77 so incide sobre os predios arrendados...

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