Acórdão nº 074287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. CCIV66 ART1424 N1 ART1434 N1 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário : I - Alem das "despesas gerais" de condominio a que todos os condominos se acham obrigados, e possivel por deliberação da respectiva assembleia, impor a contribuição, a titulo de "despesas especiais", para um fundo de maneio, e que pode recair apenas sobre alguns dos condominos, ou fracções autonomas. II - A assembleia e permitido...

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