Acórdão nº 074193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução04 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 C. L 2098 DE 1959/07/29 BXXXV C. CCIV66 ART9., Sumário : I - Com o artigo 9, alínea c), da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, o que se quis foi prevenir os prejuízos que para o Estado Português poderiam resultar da admissão na comunidade nacional, em posição de igualdade com os seus nacionais, de pessoas com especial vínculo de ligação a organismos de direcção de um Estado estrangeiro. II - Embora naquela disposição se não faça qualquer distinção entre as várias categorias da...

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