Acórdão nº 073949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1986

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCILAMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 ART805 N3. DL 862/83 DE 1983/06/16. CPC67 ART268 ART663 N1 ART676 N1 ART680 N1 ART684 N2 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG144. AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG319.

Sumário : I - Não se pode dar cumprimento ao disposto no artigo 562 do Codigo Civil, capitalizando as quantias que a vitima entregava para sustento da mulher e filhos, atribuindo-se uma indemnização que lhes possibilitasse um rendimento correspondente a essas quantias, dado que escapa a qualquer previsão a variabilidade da inflação e a taxa de juros aos depositos a prazo, mesmo para periodos não muito longos. II - Assim, dada a...

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