Acórdão nº 038580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução29 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C ART10 N1 A ART18 N2. PORT 9/80 DE 1980/01/05. RGA41 ART691 PAR4.

Sumário : I - Não falando o artigo 18, n. 2, do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, em valor resultante de exame directo, nem no valor aduaneiro com base no qual são calculados os direitos e demais imposições dessa indole em divida, e sendo, por outro lado, indubitavel o significado do vocabulo "preço" que nele se insere, tem de entender-se que o valor que esse preceito pressupõe e o valor...

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