Acórdão nº 038609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução29 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART8 N2 ART210 N1. LC 1/82 DE 1982/09/30. CP82 ART22 ART23 N2 ART26 ART74 N1 A ART132 N1 N2 G. CCIV867 ART815. CCIV66 ART519 ART524 ART526 ART527 ART564 N1 ART863 N1. CPP29 ART450 N3 N4 ART469 ART667. CPC61 ART653 N2 ART659 N2 ART668 N1 D. L 65/78 DE 1978/10/13. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1. DL 44129 DE 1961/12/28.

Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOM ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/03/23 IN DR 1985/05/28. AC STJ DE 1974/11/05 IN BMJ N241 PAG276. AC STJ DE 1978/97/25 IN BMJ N279 PAG197. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.

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