Acórdão nº 001375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1986

Data17 Outubro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N1 N2 ART722 N2. DL 471/76 DE 1976/06/14 ART2. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART1 ART2 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 84/76 DE 1976/01/28. RCR 286/80 IN DR 1980/08/19. LCT69 ART38 N1. DL 49408 DE 1969/11/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG370. AC STJ PROC1150 DE 1985/11/26. ASS STJ DE 1985/02/13 IN DR IS 1985/03/25 IN BMJ N344 PAG183.

Sumário : I - É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. II - Tratando-se de matéria de facto ela escapa à censura deste Tribunal de revista. III - Estando fora do objecto do recurso de revista, o erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, não pode o Supremo Tribunal debruçar-se sobre estes pontos. IV -...

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