Acórdão nº 073883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelBRAGA THEMIDO
Data da Resolução16 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: J A LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS V3 PAG154.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1405 ART1409 ART1410 ART2130 N1 ART2176. CCIV867 ART1566. CPC67 ART1326 N2 ART1336.

Sumário : I - A herança, como acervo de bens, patrimonio autonomo ou universalidade de direito, não pode ser titular de direito de preferencia, quando o que se alienou e precisamente uma parte dela. II - Os...

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