Acórdão nº 038577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução30 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N1 N2 ART79 N1. CPP29 ART447 PAR2. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART9. L 16/86 DE 1986/06/11.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC37625 DE 1985/10/30.

Sumário : I - Um concurso de infracções, a cada uma das quais não corresponda mais de três anos de prisão, será preparado, indiciado e, em princípio, também julgado, em processo correccional, portanto, em Lisboa e Porto, sob a...

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