Acórdão nº 001374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução25 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: RGU DA CAIXA DE PENSÕES E REFORMAS DE 1927/01/01 ART13. ACT DE 1955. RGU APROVADO DL 45266 DE 1963/09/23 ART24 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC959 DE 1985/05/24.

Sumário : I - Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma que ocorreu em 1979, um funcionario dos Caminhos de Ferro Portugueses tivesse recebido - ou deixado ilegalmente de receber - o subsidio de renda de casa, não podia este ter sido considerado no calculo da sua pensão de...

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