Acórdão nº 073768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 148/81 DE 1981/06/04 ART2 N1 N2 N3 ART9 N2. L 46/85 DE 1985/09/20 ART5 N1 ART53. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART5. DL 293/77 DE 1977/07/20. CCIV66 ART111 ART1183 N1.

Sumário : I - A lei pretendeu, atraves do regime de actualização das rendas ou de rendas condicionadas, visando predios antigos e modernos contemplar tambem com esse regime, as transmissões dos arrendamentos para descendentes, nos casos previstos. II - Assim, o regime previsto para a renda condicionada...

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