Acórdão nº 073531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução17 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART1288 N1. CPC67 ART1096 B ART1419. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Legislação Estrangeira: CCIV SUIçA ART142 ART158 N1.

Sumário : I - O facto de não constar da decisão a factualidade que serviu de base ao acordo dos conjuges não obsta a revisão e confirmação da sentença que decretou o divorcio por mutuo consentimento...

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