Acórdão nº 073475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelSENRA MALGUEIRO
Data da Resolução08 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART13 ART14 N2 ART16 ART50.

Sumário : I - Considera-se portador legitimo de uma letra quem, tendo-lhe sido endossada em branco pela sacadora, apos seguidamente a sua assinatura sem preencher a seu favor aquele endosso e a endossou por sua vez a um Banco que, depois, por não paga e como seu portador, a apresentou a protesto debitando o valor dela a quem...

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