Acórdão nº 073486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução25 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART220 ART227 ART236 ART238 N1 ART376 ART410 ART442 N3 ART405 ART432 ART754 ART762 ART1140 ART1263 N6. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG347.

Sumário : I - Tendo os promitentes, vendedor e comprador, de uma garagem, obrigados por contrato-promessa apenas reduzido a escrito, anuido em cede-la e ocupa-la com o proposito de antecipar um dos resultados praticos do negocio prometido, tal tradição não se deu...

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