Acórdão nº 001344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução25 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 ART334 ART562 ART564 N1 ART566 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 N1. CPC67 ART484 N2 ART663 N1 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG370. AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352. AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG426. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320. AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG552. AC STJ DE 1983/10/06 IN BMJ N330 PAG431. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N348 PAG387. AC STJ PROC1160 DE 1985/11/26. AC STJ PROC479 DE 1983/03/25.

Sumário : I - A rescisão unilateral de um contrato individual de trabalho no...

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