Acórdão nº 001336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução20 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: NÃO CONTEM JURISPRUDENCIA PACIFICA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART10. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N2 ART32 N2. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 ART3 ART6 N2 ART8 N2 ART4 N1. CCIV66 ART342 N1. CPT81 ART85 N1 N3. CONST76 ART51 N1 ART52 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/09 IN BMJ N341 PAG297.

Sumário : I - O Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, não estabelece qualquer limitação causal a celebração de contratos de trabalho a prazo, podendo um trabalhador ser contratado a prazo para lugar do...

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