Acórdão nº 073072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 N1.

Sumário : I - O titulo constitutivo da propriedade horizontal so pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os interessados ( artigo 1419, n. 1, do Codigo Civil ), não podendo o referido titulo ser alterado por decisão judicial. II - Constituindo o titulo constitutivo um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal, com eficacia real, prevalece sobre quaisquer factos que tenham ocorrido antes de ter sido constituida a propriedade horizontal, designadamente o acordo que, porventura, tivesse existido entre o vendedor e os...

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