Acórdão nº 073848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1986

Data03 Junho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITADO PROF FERRER CORREIA LIC DIR COM VOL II SOC COM PAG366.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CORP. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART146 ART181 ART207 PAR1. CCOOP80 ART31 ART44 N1. CCIV66 ART12 ART286. CPC67 ART144 N5 ART145 N5 ART397 N4 ART493 N3. DL 441-A/82 DE 1982/11/06 ART1 ART11 ART12 ART26. DL 49213 DE 1969/08/29 ART23 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/28 IN BMJ N291 PAG513. AC STJ DE 1983/06/14 IN BMJ N328 PAG593. AC STJ DE 1986/03/04.

Sumário : n - São nulas as deliberações sociais que disciplinem em contraste com preceitos da lei que visem exclusiva ou predominantemente a protecção dos credores ou do interesse publico, com principios morais ou com direitos irrenunciaveis do socio, ou seja, subtraidos a sua disponibilidade. II - São anulaveis as deliberações sociais que violem normas legais ou...

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