Acórdão nº 073637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1986

Data28 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART410 N3 ART442 N2.

Sumário : I - Tendo o autor concedido ao reu o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação a que se vinculara, fornecendo toda a documentação necessaria a feitura do contrato, esgotado esse prazo, que não sofreu impugnação por parte do reu, a partir do dia seguinte tornou-se definitivo o incumprimento do contrato-promessa, por causa somente a este imputavel. II...

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