Acórdão nº 001394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução23 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401 N1 ART474 N1 C.

Sumário : Desde que o indeferimento liminar de providência cautelar não especificada só possa, no caso concreto, fundamentar-se na evidência de que o pedido de decretamento não pode proceder, não é de manter o despacho de indeferimento...

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