Acórdão nº 073494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução24 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART22. DL 81/78 DE 1978/04/29. CPC67 ART102 ART104 ART510 N1 C ART677 ART682.

Sumário : I - Desde que a materia da competencia do tribunal comum ja foi apreciada e decidida no despacho saneador, sem impugnação, não pode ser apreciada em recurso de revista, dada a força do caso julgado. II - Havendo factos...

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