Acórdão nº 001260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1986

Data24 Abril 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1. DL 463/75 DE 1975/08/22 ART5 N4. LCT69 ART38 N1. CPT81 ART49 N3. PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART68 N4.

Sumário : I - O prazo de prescrição do credito por despedimento, da natureza dos invocados pelo autor e de 1 ano, a contar do dia seguinte a cessação do contrato de trabalho. II - Esse prazo, porem pode ficar suspenso, e, no caso, a suspensão ocorreu por efeito da verificação dos elementos necessarios para tal: apresentação a C.C.J. de...

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