Acórdão nº 073439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução15 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART350 N2 ART1798 ART1847 ART1862 ART1871 N1 C N2. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Jurisprudência Nacional: ASS DO STJ DE 1978/07/25. ASS DO STJ DE 1983/06/21.

Sumário : I - Para efeito da presunção de paternidade, prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 1871 do Codigo Civil e de considerar como concubinato duradouro a pratica frequente de relações sexuais por certo casal, fora do matrimonio durante algum...

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