Acórdão nº 001338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução04 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 N2 ART3 N1 N2 ART4 N1 N3 ART5 ART6 N1. LCT69 ART6. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9. DL 841-C/76 DE 1976/12/07.

Jurisprudência Nacional: AC STA PROC8210 DE 1974/12/10. AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG344. P PGR 134/78 DE 1978/06/29 IN BMJ N284 PAG5.

Sumário : I - Um contrato de trabalho a prazo não pode exceder o limite total de tres anos a contar do inicio do primeiro contrato. II - Se decorrido esse periodo a relação laboral existe e continua, so se pode inferir que, por acordo das...

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