Acórdão nº 038323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução02 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CPC67 ART721 N1. CCIV66 ART349 ART659 N2. CPP29 ART446 ART447 ART468 ART494. CP886 ART123 PAR1. CP82 ART1 N3 ART22 N2 A B C ART24 N1 ART26 ART31 N2 ART80 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN RLJ N67 PAG96.

Sumário : I - As ilações que as instancias extraem dos factos constituem uma forma correcta de avaliação da conduta dos reus na medida em que sejam meras consequencias ou prolongamentos daqueles factos. II - Praticam, em co-autoria e por forma consumada, o crime de trafico de estupefacientes, previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, os reus que, combinados, receberam dos ocupantes de uma embarcação que atravessou o Rio Guadiana, vinda de Espanha, dois...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT