Acórdão nº 001293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução18 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART476 N2 ART477 N2 ART722 N2 ART729 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N1 N3 N11 ART12 N1. CCIV66 ART323 N2 ART1152. DL 47032 DE 1966/05/27 ART1. LCT69 ART1 ART73 ART75 ART81 ART109 ART110. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31. CPT63 ART50 N3. DL 54/74 DE 1974/02/15 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1971/07/15 IN ADSTJ N113 PAG803. AC STJ PROC1281 DE 1986/02/28. AC STJ PROC1072 DE 1985/07/12. AC STJ DE 1980/12/19 IN BMJ N302 PAG219.

Sumário : I - Integra despedimento a recusa...

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