Acórdão nº 001228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1986

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN CJ ANO7 T2.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART27 ART28 ART42 N1. ACTV IN BTE N36/78 CLAUS70 CLAUS78. AE IN BTE N35/81. CONST82 ART53 C. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31. LCT69 ART51 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1281 DE 1986/02/28.

Sumário : I - O n. 2 do artigo 51 da LCT foi expressamente revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro. II - Nas industrias de...

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