Acórdão nº 073816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1986

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução13 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART455. CCJ62 ART43 ART117. CCIV66 ART804 ART805.

Sumário : I - O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se com o titulo que serve de base a execução. II - O exequente que desenvolveu actividade estranha ao andamento normal do processo...

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