Acórdão nº 001272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1986

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução07 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART37 N1 N2 N3. CCIV66 ART595 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/10/10 IN CJ ANOIX N4 PAG177. AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG138. AC STA DE 1976/07/22 IN AP-DG DE 1976. AC STA DE 1976/12/21 IN AP-DG DE 1976. AC RP DE 1985/03/18. AC STA DE 1971/03/09 IN BINTP N6 DE 1972.

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