Acórdão nº 073418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART445 PARUNICO. CCIV867 ART676 ART709. CCIV66 ART428 ART432. DL 162/84 DE 1984/05/18 ART5 N1 ART12 N2. L 2127 DE 1965/08/03 B2 B43 B44. PORT 633/71 DE 1971/11/19. CPC67 ART484 N1 N2 ART660 N2 ART664 ART668 N1 N2 ART722 ART729.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/04/28.

Sumário : I - O contrato de seguro por acidente de trabalho, porque obrigatorio e dotado de regulamentação propria - Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro -, não e regulado pelo disposto no...

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