Acórdão nº 073097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/07/03 ART5. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART19 N2. DL 118/84 DE 1984/04/09.

Sumário : I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, estabelece que em caso de trespasse, cessão de exploração, ou da posição contratual de estabelecimento comercial ou industrial, o cessionario responde solidariamente com o cedente pelas contribuições e juros de mora em divida a data de celebração do negocio, sendo nula qualquer clausula em contrario, ainda que a transmissão tenha lugar em venda executiva, judicial ou extrajudicialmente. II - Por isso, o artigo 6 do mesmo diploma, facultou ao interessado na aquisição, por qualqer...

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