Acórdão nº 073785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986

Data18 Fevereiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART71 N1 N2 ART1174 ART1175 ART2091. CPC67 ART276 N3 ART287 ART676 ART677 ART957 N1 N2.

Sumário : I - Nas acções de interdição o exercicio do mandato pode persistir para alem da morte do mandante, desde que vise a protecção dos direitos de personalidade do respectivo titular. II - O prosseguimento de uma acção de interdição ofende a plenitude dos direitos de personalidade do arguido, mesmo depois da sua morte, visto a interdição constituir uma modificação gravosa da personalidade do interdito, razão por que o arguido se pode defender, ou...

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