Acórdão nº 001274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1986

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BINTP 2/1972 DE 1972/01/15 CLAUS21. CCT IN BTE 46/77 DE 1977/12/15.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1976/01/27 IN AP-DR PAG86. AC STA DE 1976/07/27 IN AD N171 PAG430.

Sumário : I - Face a clausula 21 do contrato colectivo de trabalho para as empregadas de escritorio da industria vidreira (Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdencia, n. 2/1972, de 15 de Janeiro) e sua interpretação efectuada pela Comissão Corporativa Central e respectiva homologação (citado...

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