Acórdão nº 073572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1986

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART436 ART442 N2. CPC67 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N1 N2 N3.

Sumário : I - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, cujo cumprimento ficou dependente da obtenção da concessão de certidão ou alvara de desanexação do terreno prometido por parte da Camara Municipal respectiva, sem que se tenha acordado a qual dos contraentes competia obter tal documento, não pode afirmar-se ter havido incumprimento de qualquer dos contraentes se esse mesmo documento so veio a ser conseguido ja depois de...

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