Acórdão nº 001032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC61 ART26 ART510 N1 C N3 ART668 D ART288 N1 ART716 ART732. LOTJ77 ART66 B O. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38.

Sumário : Não tem aplicação o disposto no artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969), nem se mostra decorrido qualquer prazo de prescrição, se certo trabalhador, de acordo com a entidade patronal, regressa de Angola onde trabalhava na Confabril, por lhe ter sido garantida...

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