Acórdão nº 073021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1986

Data30 Janeiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART1409 ART1555 N1. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. DL DE 1911/05/23.

Sumário : I - O direito de preferencia atribuido ao proprietario do predio onerado com servidão legal de passagem e relativo ao predio dominante, em caso de venda, dação em pagamento ou aforamento deste (artigo 1555, n. 1, do Codigo Civil), so se justifica na medida em que pelo seu exercicio se põe termo ao encargo excepcional que recai sobre a propriedade do predio serviente. II - Nestes...

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