Acórdão nº 001190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 N10 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472.

Sumário : A falta de comunicação de proceder ao despedimento, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei...

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