Acórdão nº 072915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1 ART798. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - Não tendo a concessionaria do posto de combustiveis, em contrato de cessão da exploração a outrem, esclarecido a outra parte que era apenas concessionaria precaria desse terreno e que, por isso, poderia não cumprir os prazos do contrato, como...

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