Acórdão nº 072477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART285 ART286 ART289 N1. DL 198-A/75 DE 1975/04/14.

Sumário : I - Não podem ser regularizadas as ocupações ocorridas apos a publicação do Decreto-Lei n. 198-A/75. II - Assim, mesmo que, ao abrigo de uma delegação de competencia por parte da Camara Municipal para uma junta de freguesia, esta venha a celebrar contratos de arrendamento com os ocupantes, esses contratos são nulos. III - Não...

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