Acórdão nº 038029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução18 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART667 N1 N2 N3 N4.

Sumário : I - Nada no artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 insinua qualquer relação de dependência ou subordinação entre o seu n. 1 e os restantes números do preceito. II - Tendo a Relação alterado a pena imposta ao réu na 1. instância, se, do...

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