Acórdão nº 073143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1 ART290 ART293 ART410 N2 ART875 ART1311.

Sumário : I - O negocio juridico, celebrado por escrito, intitulado "contrato de promessa reciproca de compra e venda" de imovel, nele se inserindo as respectivas condições, dele se concluindo que as partes quiseram celebrar um contrato sinalagmatico de promessa reciproca de compra e venda e com a expressa bilateral vontade de se obrigarem, escrito esse que apenas foi assinado pelo...

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