Acórdão nº 001170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO VI PAG258.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART82 N1 N2. DL 456/72 DE 1972/11/14 ART6 N1. DL 724/74 DE 1974/12/18 ART1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN BMJ N338 PAG272. AC STJ PROC811 DE 1985/03/22. AC STJ PROC1014 DE 1985/05/10. AC STJ PROC961 DE 1985/05/28.

Sumário : O subsidio de Natal concedido...

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