Acórdão nº 073145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A ESPECIE DE RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 A B C N5 ART511 N4 ART721 N1 ART722 N2 ART729 ART754 B. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC69749 DE 1982/07/27. AC STJ PROC68021 DE 1982/02/18.

Sumário : I - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acordão da Relação que decidiu não poder a causa ser julgada no saneador, por haver factos que carecem de ser provados. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar o julgamento da segunda instancia sobre reclamações contra a especificação e questionario, sendo-lhe vedado...

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