Acórdão nº 001191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985

Data10 Dezembro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JOSE MESQUITA IN SUPLEMENTO AO BMJ DE 1978 PAG263. MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG854.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G ART11 N1 N6. LCT69 ART31 N3. L 48/77 DE 1977/07/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472.

Sumário : I - Atraves da formula empregada, a arguida foi seria e concretamente advertida de que a sua entidade patronal considerava que os factos constantes da nota de culpa constituiam motivo de despedimento, razão por que de forma alguma ficou comprometido...

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