Acórdão nº 001244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N2 N6 ART12. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 32659 DE 1943/02/09 ART54. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/11/11 IN AD N169 PAG141. AC STA DE 1976/12/21 IN AD N182 PAG1945. AC STJ DE 1983/01/28 IN AD N256 PAG551. AC STJ DE 1983/04/22 IN BMJ N326 PAG364. AC STJ DE 1984/04/10 IN AD N271 PAG935. AC STJ DE 1984/05/11 IN AD N272-273 PAG1047. AC STJ DE 1984/10/30 IN AD N277 PAG119.

Sumário : Por audiencia do arguido em processo disciplinar não pode ser tido apenas o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT