Acórdão nº 001165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução22 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART10 N2 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/11 IN BMJ N296 PAG136. AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG410. AC STJ PROC1140 DE 1985/10/31. AC STA DE 1975/07/29 IN AD N268 PAG1601. AC STA DE 1978/06/20 IN AD N202 PAG1250.

Sumário : I - No nosso ordenamento juridico-laboral, vigora o principio do numerus dansun quanto a forma de cessação do contrato de trabalho. II - Na vigencia do Decreto-Lei n. 372-A/75, o abandono do lugar não tem tratamento proprio, devendo, no caso de o trabalhador faltar continua e...

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