Acórdão nº 073106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução31 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART489 N1. DL 344/78 DE 1978/11/17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/15 IN BMJ N331 PAG575.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos, so pode conhecer questões ja ventiladas e decididas anteriormente. II - Embora, na falta de estipulação das partes, a taxa de juro seja a legal no desconto bancario de...

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