Acórdão nº 073067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução31 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT O CARVALHO RLJ ANO114 PAG363. A VARELA OBG GER 2ED VI PAG234.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART1029 N3.

Sumário : I - Tendo as partes contratado a cedencia da exploração dos aviarios como um todo, abrangendo todos os seus elementos - imoveis e moveis e ate coisas incorporeas - - credito, firma, clientela, etc. - esta-se na presença de um contrato misto, denominado de cessão de exploração de um estabelecimento, em que existe tambem um arrendamento...

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