Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 001169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1985

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data21 Outubro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART508 ART510 ART511 ART513. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1 N2 BXXX N1. D 360/71 DE 1971/08/12 ART16 ART18. DL 2/82 DE 1982/01/05. DL 227/81 DE 1981/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC954 DE 1985/05/03. AC STJ DE 1983/03/18 IN AD N259 PAG967. AC STJ DE 1983/06/21 IN AD N265 PAG116. AC RP DE 1981/05/25 IN COL 1981 A 3183.

Sumário : I - A suficiência ou insuficiência dos factos para julgar do mérito da causa no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em princípio questão de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Na Base XXX da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecia-se que as entidades patronais são obrigadas a participar aos tribunais de trabalho e à Inspecção do Trabalho todos os casos de doenças profissionais de que tenham conhecimento e de que sejam vítimas trabalhadores dos seus serviços, sob pena de não poderem aproveitar da caducidade prevista no n. 1 da Base XXXVIII da mesma lei. III - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT