Acórdão nº 073105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução10 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART66 ART382 ART412 ART413. DL 44258 DE 1962/03/31. DL 38382 DE 1951/08/07 ART165 PAR1 PAR2 PAR3. CADM40 ART815 ART820. L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 ART63. DL 256-A/77 DE 1977/06/17.

Sumário : I - Os tribunais comuns não tem competencia para reconhecer as Camaras Municipais o direito de demolirem as obras de construção não licenciadas, quando aquelas autarquias tenham ordenado o embargo administrativo por si e deliberado a demolição por actos de natureza administrativa com caracter vinculativo e executorio. II - Optando a Camara Municipal recorrente por essa via, tal implica que socorrendo-se da acção com processo comum (invocando expressamente não ter sido interposto recurso administrativo), para que o pleito tivesse sentido util...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT